14 de jun de 2013

Pensão alimentícia atende necessidades básicas e padrão de vida

Você está aqui: Portal de Notícias › Jornal do Senado › Edição de 4 de setembro de 2012 › Cidadania 03/09/2012 - Cidadania Pensão alimentícia atende necessidades básicas e padrão de vida Enviar notícia por e-mail Imprimir Juliana Steck VEJA MAIS Atraso no pagamento de pensão alimentícia pode levar a penhora de bens ou prisão Como fazer para pedir pensão alimentícia Em vez de dinheiro, obrigação pode ser paga com mensalidade escolar ou plano de saúde Paim sugere acabar com prisão de idoso que deve pensão alimentícia Pensão também existe para casal gay que se separa Por decisão judicial, valor de pensão alimentícia pode ser revisto para mais ou para menos Grávidas têm o direito de solicitar pagamento de pensão ao suposto pai do bebê Valor é pago por ex-marido ou ex-mulher de acordo com a renda até que o filho atinja 18 anos ou conclua estudos universitários; pensão pode ser de ex-cônjuge para outro e até de filho para pai idoso O pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação do cônjuge que não detém a guarda e um direito dos filhos até completarem 18 anos ou, caso estejam cursando a universidade, 24 anos A pensão alimentícia (ou simplesmente “alimentos”) é o valor que se paga a uma pessoa para que supra as necessidades com alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer. Para uma criança ou adolescente — no caso de separação ou divórcio dos pais ou no caso de pais solteiros que não vivem em união estável —, o pagamento da pensão alimentícia é obrigação daquele que não tem a guarda. Quando o pai ou a mãe não pode efetuar o pagamento da pensão alimentícia satisfatoriamente, ou quando não se consegue localizá-los, o menor de 18 anos pode exigir o pagamento dos avós (por meio de uma ação de “solidariedade complementar no dever familiar”), se eles puderem fornecê-lo sem prejuízo do próprio sustento. Há ainda a possibilidade de os avós serem acionados para complementar a pensão. Paga-se pensão alimentícia a quem detém a guarda dos filhos. Ocorrendo modificação de guarda, transfere-se a obrigação (ou ela é extinta, caso quem passe a ter a guarda seja quem pagava a pensão). Se os menores estiverem sob a guarda de terceiro, eles podem, amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pleitear a pensão aos pais. Filhos menores devem ser mantidos pelo pai e pela mãe em igualdade de condições, segundo os recursos de que dispuserem. Depois da Constituição de 1988, todos os filhos — biológicos ou adotados, com pais casados ou não — foram equiparados no tocante aos direitos e deveres. O Código Civil de 2002 estabeleceu a possibilidade de os parentes diretos (como pais e filhos, avós e netos, irmãos) pedirem “uns aos outros” a pensão de que necessitem para viver de modo compatível com a condição social. Por exemplo, quando os filhos se tornam maiores e com capacidade financeira, os pais idosos ou enfermos podem pedir a eles o pagamento da pensão, se necessitarem. Se alguém tem um filho em condições de prestar alimentos, não pode pleiteá-los de um irmão ou irmã. Se tiver mais de um filho maior, devem ser citados todos eles, para que cada um contribua com a sua parte. O direito a pensão alimentícia é imprescritível. Pode ser pleiteado a qualquer momento. O que prescreve é o direito ao recebimento de pensão vencida, fixada judicialmente e não paga há mais de cinco anos. Cobrança O valor a ser fixado de pensão tem como critério não apenas a necessidade de quem a recebe (alimentando), mas também a capacidade econômico-financeira de quem vai efetuar o pagamento (alimentante). A pessoa que irá pagar não pode prejudicar o seu próprio sustento ou o de outros familiares. Quando a pensão é paga após a separação de um casal, o pai ou a mãe que não tem a guarda deve proporcionar aos filhos o mesmo tipo de vida que eles tinham antes da separação. Normalmente, quando o alimentante tem rendimentos fixos, a pensão alimentícia é estabelecida pelo juiz em uma porcentagem dos seus rendimentos líquidos, e o desconto é feito ­diretamente na folha de pagamento. Quando não há como se comprovar rendimento fixo (no caso de trabalhador autônomo, por exemplo), a pensão alimentícia é fixada com base no salário mínimo, observando o padrão de vida do alimentante. A pensão pode ser paga diretamente, mediante recibo, ou depositada na conta do responsável pela criança ou adolescente. Estudos Toda criança poderá receber a pensão alimentícia até completar a maioridade civil — aos 18 anos. Quando o adolescente completa essa idade, se o alimentante quiser deixar de pagá-la, deve ingressar com uma ação judicial chamada “exoneração de alimentos”. Não é permitido simplesmente deixar de pagar. É importante ressaltar que os juízes normalmente autorizam o pagamento de pensão a jovens entre 18 e 24 anos que estão na universidade, para que eles estudem. No entanto, em setembro do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desonerou um pai da obrigação de pagar pensão alimentícia à filha maior de idade, que estava cursando mestrado. O entendimento foi que “a missão de criar os filhos se prorroga mesmo após o término do poder familiar, porém finda com a conclusão, pelo alimentando, de curso de graduação”.

 

Atraso no pagamento de pensão alimentícia pode levar a penhora de bens ou prisão 

 

Caso o responsável não esteja pagando a pensão, o beneficiário deve procurar um advogado ou defensor público e ingressar com uma ação judicial chamada execução de alimentos. Em caso de o alimentante não efetuar o pagamento depois de intimado pelo juiz, poderá ser preso ou ter seus bens penhorados.
Não podem ser cobrados valores não fixados pelo juiz ou anteriores ao pedido da pensão. Também não é possível cobrar pensão antes de o filho ter o nome do pai no registro de nascimento.
O alimentando só pode cobrar a pensão dos três meses anteriores ao dia do pedido de prisão. O defensor público ou advogado entra com o pedido de cobrança na Justiça, e o juiz manda o devedor pagar a dívida em até três dias, justificar por que não a pagou ou comprovar que a dívida foi sanada.
Em caso de justificativa, o juiz pode chamar as partes para negociar o pagamento das pensões atrasadas ou já determinar que o devedor pague a dívida. Se nada disso for feito, o juiz pode acionar o Ministério Público e decretar a prisão por prazo de até um ano. Só sairá antes disso, se pagar as pensões em atraso ou se as partes fizerem acordo.
A duração máxima da prisão é, segundo a Lei de Alimentos, 60 dias, enquanto o Código de Processo Civil estipula o intervalo de um a três meses. Prevalece o entendimento do intervalo de até 60 dias, por se tratar de norma restritiva de ­liberdade. Mesmo tendo cumprido o prazo de prisão, o devedor permanece com a obrigação de efetuar os pagamentos atrasados depois de solto. O devedor só não será preso novamente pelo mesmo período das pensões em atraso.
No caso de cobrança com pedido de penhora, os bens do devedor (carro, moto, casa, terreno, por exemplo) serão leiloados para pagar a dívida. O pagamento ou não da pensão alimentícia em nada interfere nas ­visitas e no relacionamento do pai ou da mãe com a criança. Para qualquer alteração nas visitas, deve haver uma nova ação ­competente.
Segundo dados de julho de 2011 do jornal Correio Braziliense, no Distrito Federal a Justiça recebe em média 24 processos de pensão alimentícia por dia: um a cada hora. E dois mandados de prisão são cumpridos também por dia no DF por falta de pagamento de pensão alimentícia a
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